A Câmara Municipal de Jandira colocou em discussão dois projetos de autoria do Poder Executivo na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2024. Com oito votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 05/24 dispôs sobre a alteração do artigo 74 da Lei Complementar nº 129, de 16 de março de 2023. Na prática, o texto pretende adequar as atribuições do cargo de Controlador Geral do município.
Por sua vez, aprovado com dez votos a favor, o Projeto de Lei nº 26/24 muda dispositivos da Lei nº 1.693, de 11 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 1.719, de 03 de junho de 2008, e dá outras providências. “O projeto tem por finalidade realizar a prorrogação da licença maternidade, o que irá facilitar para a servidora evitar perder o prazo da referida prorrogação”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato, o “Dr. Sato”.
Depois da tramitação na Casa de Leis, as matérias devem retornar para a devida sanção do Poder Executivo Municipal.