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Comissão de Segurança Pública aprova projeto que disciplina atuação coercitiva de agentes socioeducativos

Texto autoriza uso de spray de pimenta e algema para captura de adolescentes em conflito com a lei; proposta segue em análise na Câmara

12/06/2024 às 12h07
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1555/19 , que disciplina a atuação coercitiva dos agentes que executam medidas socioeducativas voltadas a adolescentes em conflito com a lei. O texto inclui três parágrafos no Estatuto da Criança e do Adolescente , delimitando essa atuação.

A proposta, do ex-deputado Delegado Antônio Furtado (RJ), prevê as seguintes regras:

  • os agentes socioeducativos poderão utilizar equipamentos de proteção individual, como escudo, spray de pimenta e algemas, em situações como captura, custódia e escolta;
  • esses itens poderão ainda ser usados quando o socioeducando portar algum tipo de arma ou houver rebelião na unidade de internação;
  • o uso de arma de fogo será permitido na transferência de estabelecimento ou no transporte de socioeducando para audiência judicial; e
  • os agentes deverão ser treinados para usar os equipamentos de proteção.

A proposta concede ainda o direito a porte de arma de fogo funcional aos agentes socioeducativos, mas o proíbe no interior das unidades do sistema
socioeducativo.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS). “É essencial garantir condições dignas de trabalho aos servidores do sistema socioeducativo, que exercem função primordial de custódia de infratores”, disse.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado também pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família .

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