Fabinho Reis quer assistência especial às mães de bebês que apresentem qualquer tipo de deficiência

“Ficam os hospitais e maternidades, públicos ou privados, situados em Carapicuíba, incumbidos de prestarem assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado”. Assim prevê o Projeto de Lei n° 3.347/2024, de autoria do vereador Fabinho Reis (PSD). O texto, aprovado essa semana na Câmara Municipal, segue para análise do prefeito Marcos Neves.

Por assistência especial, entende-se a prestação de informações por escrito à parturiente sobre os cuidados a serem tomados com o bebê bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência de crianças com deficiência física ou de patologia específica.

Selo Empresa Inclusiva

Fabinho Reis também é autor do Projeto de Lei n° 3.341/2024, que cria o Selo Empresa Inclusiva, em reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência, desde a reserva de postos de trabalho específicos até a capacitação para o exercício das funções e a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade de todos. O texto ainda necessita da sanção do prefeito Marcos Neves (PSDB) para se tornar Lei em Carapicuíba.

Indicação

Além das proposituras, com o objetivo de proporcionar mais segurança e conforto aos moradores do Jardim Marilú, Fabinho Reis também apresentou a indicação n° 1.476/2024, que ressalta a ausência de iluminação de LED no cruzamento das ruas Codó e Vargem Grande do Sul e pede a implantação de mais dois postes no local.

Moção

O parlamentar ainda é autor, junto com o vereador Prof. Naldo (PT), da Moção n° 37/2024 apresentadas nessa terça-feira (17). O documento, assinado por todos os parlamentares, manifesta apoio à petição pública para alteração do nome da Rua Araçatuba (Jardim Guiomar) para Luiza Marques Cardoso, em solidariedade à vítima de estupro e assassinato no dia 18 de março deste ano.