A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta data, o projeto de lei complementar que propõe a criação de 450 novos cargos para a Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa, encaminhada pela Prefeitura, visa suprir a atual necessidade da rede municipal de ensino e garantir o início normal do ano letivo. O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, prevê a criação de 150 cargos de Professor de Educação Básica I e 300 cargos de Auxiliar de Classe. De acordo com o texto, todos os cargos criados serão preenchidos exclusivamente mediante a realização de concurso público, em conformidade com a Constituição Federal.

A proposta, considerada essencial para o bom funcionamento da educação municipal, obteve o apoio de todos os vereadores presentes na sessão extraordinária. Os cargos de Professor de Educação Básica I serão classificados na referência “ED-06 A” e passarão a integrar a Tabela "C" do Anexo IV da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, e o Anexo V da Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, com suas alterações posteriores.

Já os cargos de Auxiliar de Classe serão classificados na referência “25-A”, também integrando o Anexo V da Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019, com suas alterações posteriores.

A lei complementar também condiciona o provimento dos cargos à disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, e define que as despesas decorrentes da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, com suplementação, se necessário.

A aprovação unânime do projeto de lei pela Câmara Municipal de Cotia representa um importante avanço para a educação, demonstrando o compromisso do poder legislativo em apoiar as iniciativas que visam a melhoria do ensino na cidade. A expectativa é que a sanção do prefeito aconteça em breve, para que o concurso público possa ser realizado e os profissionais contratados o mais rápido possível.