Dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei, uma Moção e um Projeto de Resolução foram aprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã de terça-feira, dia 29, a reunião teve também 17 Indicações apresentadas pelos vereadores e dois Ofícios lidos (veja o Resumo completo neste link ).

Entre as propostas aprovadas na reunião desta semana está a criação do Programa de Apoio ao Voluntariado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 40/2025 visa promover a participação social e a cidadania em projetos e ações da administração municipal, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

"O voluntário desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Tal prática, que envolve uma dedicação espontânea de tempo e habilidades para ajudar outras pessoas ou causas, é um pilar fundamental para o tão desejado desenvolvimento social e comunitário", esclarece a justificativa do Projeto.

Todos os vereadores estiveram presentes na 13ª Sessão Ordinária. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e os materiais na íntegra, no Sistema Siscam .

PROJETO LIDO:

• • • • • • • • Projeto de Lei nº 72/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Pessoa Trancista de Cotia, a ser comemorado todo o dia 24 de novembro de cada ano e dá outras providências.”

PROJETOS VOTADOS:

• • • • • • • • Projeto de Lei nº 40/2025 – do Executivo – Institui, no âmbito do Município de Cotia, o “Programa de Apoio ao Voluntariado”. APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• • • • • • • • Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Conceder a Medalha 'Mérito Legislativo Municipal' ao Professor Marcos Roberto Bueno Martinez.” REJEITADO
              • Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Conceder uma Medalha 'Mérito Legislativo Municipal' ao Senhor Sebastião Vaz Justo.” APROVADO POR 14 VOTOS
              • Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Conceder a Medalha 'Mérito Legislativo Municipal' à Senhora Suzana Conceição da Silva Albuquerque.” APROVADO POR 15 VOTOS
              • Projeto de Resolução nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Altera a redação da cláusula “b” do § 1ª do artigo 69 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS ADIADOS:

• • • • • • • • Projeto de Lei nº 41/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui a “Campanha Segurança 60+” para a prevenção de fraudes e golpes financeiros praticados contra os idosos, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica. ADIADO POR 8 SESSÕES
              • Projeto de Lei nº 49/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município de Cotia, a ser comemorado todo o dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências.” ADIADO POR 1 SESSÃO
              • Projeto de Lei nº 50/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Cotia, o Dia do “Rap” a ser comemorado no dia 06 de agosto e dá outras providências” ADIADO POR 1 SESSÃO

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• • • • • • • • Ofício SMF Nº 62/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de março/2025.

REQUERIMENTO LIDO:

• • • • • • • • • • • • • Requerimento nº 11/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, 15 E 16/2025, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• • • • • • • • Moção nº 14/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – De Aplausos aos Policiais Militares Sargento Nailson dos Santos Ribeiro e Lucca dos Reis Vieira. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• • • • • • • • Câmara Municipal de Araraquara – Requerimento nº 643/2025 – Moção de repúdio ao Decreto Lei nº 36, de 28 de março de 2025, da Itália, que limita a concessão de cidadania italiana.